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Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatr
STJ: Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo
Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal
Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e par
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
Projeto de Lei garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental